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Projeto de Belinati de licença-maternidade de 6 meses será votado no plenário

O projeto de autoria do deputado Antonio Belinati (PP) que concede 6 meses de licença-maternidade para as servidoras públicas estaduais recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e vai agora para votação no plenário da Assembléia Legislativa. A proposição de Belinati foi vitoriosa: os membros da CCJ decidiram que projetos semelhantes, um do governador Requião e outro da deputada Luciana Rafagnin (PT) terão de ser incorporados ao projeto de Belinati, o primeiro parlamentar a trazer o assunto para apreciação do legislativo paranaense. Belinati comemorou o reconhecimento que sua matéria recebeu e manifestou confiança em sua aprovação pelo plenário, considerando que é importante a presença da mãe o maior tempo possível ao lado do bebê.

Art. 1º O artigo 236, da Lei nº 6174, de 16 de novembro de 1970, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 236. À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por 6 (seis) meses, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

§2º Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá ser prorrogada por três meses.

§ 3º A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.”

Com mais de 200.000 assinaturas de apoio, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a OAB e a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente estão em campanha para que os cuidados com as crianças e com a maternidade tenham o suporte social que merecem. É opinião geral que é extremamente importante que a mãe passe o maior tempo possível na companhia do bebê. A aprovação deste projeto será uma louvável contribuição do Poder Legislativo paranaense para milhares de mulheres que, por força de terem emprego fora de casa, se ausentam muito cedo do recém-nascido. A presença da mãe é insubstituível na formação da criança.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às servidoras civis e militares e é extensivo aos casos de adoção, nos termos da legislação específica vigente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A decisão da Comissão de Constituição e Justiça corrige uma situação em que o governador Roberto Requião utiliza-se da idéia de outros deputados (a matéria possui 2 projetos) para ganhar dividendos políticos. A proposta do deputado Belinati ainda é mais completa ao prever um acompanhamento e uma readequação funcional provisória enquanto a servidora não puder desempenhar trabalho pesado na gravidez.

Abertas nesta segunda-feira (22) as inscrições para um curso de mestrado destinado exclusivamente a servidores públicos estaduais. Oferecido pela Escola de Governo (vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência) e pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), o curso - “Mestrado Profissional em Gestão da Informação” - terá aulas em Curitiba, às sextas e aos sábados, a partir de setembro. São 22 vagas.

A iniciativa tem o objetivo de dotar a administração pública estadual de um quadro de gestores qualificados para lidar com a organização, sistematização, aplicação e uso de conhecimentos, informações e dados. O mestrado integra o Programa de Pós-Graduação Gratuita, da Escola de Governo em parceria com as instituições públicas do ensino superior, e que desde 2006 lançou especializações em Gestão de Políticas Públicas, Gestão de Pessoas, Defesa Agropecuária e Gestão Hospitalar.

SOBRE AS INSCRIÇÕES - Podem se inscrever para concorrer a uma das 22 vagas do mestrado em Gestão da Informação servidores públicos estaduais efetivos, civis e militares, que já tenham cumprido estágio probatório. É preciso ainda possuir experiência comprovada (por atestado da chefia imediata e da unidade de recursos humanos do órgão onde trabalha) em tarefas relacionadas a processos de organização ou de produtos e serviços de informação.

Uma pré-inscrição deve ser feita pela internet, pelo www.escoladegoverno.pr.gov.br, clicando na chamada referente ao curso de mestrado. Lá, é preciso preencher formulários. Esses formulários preenchidos, mais os documentos solicitados, devem ser entregues pelo servidor no setor de RH do órgão onde trabalha, até o dia 28 de julho, entre os seguintes horários: 9 às 12h e 14 às 17h. O edital de lançamento do curso, publicado no mesmo portal, traz detalhes dos procedimentos.

SERVIÇO – Informações aos servidores públicos estaduais pelo (41) 3351-6145.