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Licença-maternidade de 6 meses é aprovada em 1a discussão!!!
A licença-maternidade de 6 meses foi aprovado na sessão ocorrida no dia 1o de julho. A matéria deverá sofrer a votação final antes do próximo dia 15 de julho, antes das férias do legislativo. Depois a matéria será enviada ao governador para sanção governamental. A licença-maternidade foi inicialmente um projeto do deputado Antonio Belinat (PL 181/2007, de 29/03/2007) e, posteriormente, também dos deputados Luciana Rafagnin e Rafael Welter (Proposição 123, de 21/11/2007). Agora, recentemente, o governador enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa que resultou no projeto de lei 305/2009, que foi aprovada (confira a redação a seguir). Mas, independente da iniciativa, o importante é a matéria ser aprovada. Segunda a deputada Luciana Rafagnin “Nos últimos dias, muito se falou e muitas brigas aconteceram em torno da paternidade da lei, mas isso é o que menos interessa à sociedade. O que realmente importa - e eu luto muito para que aconteça o mais rápido possível - é ver as mães e os bebês usufruindo desse direito.” Antes da votação, o presidente da assembléia Legislativa anunciou para todos os parlamentares: "O pai da criança é o Antonio Belinati. Ele foi o primeiro deputado a elaborar, em fevereiro de 2007 (sic), projeto prorrogando para 6 meses a licença-maternidade para as servidoras públicas." A verdade é que essa aprovação é fruto de uma grande caminhada. Estender a licença para o período mínimo de amamentação é fazer justiça social!!!
MENSAGEM Nº 045/2009. Curitiba, 17 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Assembléia Legislativa, o incluso anteprojeto de lei objetivando autorizar o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.
A presente proposta encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais vigentes no que se refere aos direitos deferidos às servidoras civis e militares.
Ao mesmo tempo, reconhece a condição de igualdade para os casos de adoção legalmente previstos, outorgando às mães adotivas o mesmo direito à fruição do afastamento de funções laborais independentemente da condição biológica da maternidade, o que responde de forma mais completa aos objetivos da norma concessiva de tal licença.
A extensão do direito às mães adotivas já é prevista no Estado do Paraná por interpretação jurídica e por atos regulamentares editados em 1994 e 2004, mas torna-se necessário efetivá-lo de maneira permanente ao ordenamento jurídico que norteia a Administração Pública Estadual.
Certo de que a medida merecerá dessa Assembléia Legislativa o necessário apoio e conseqüente aprovação, reitero a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
ROBERTO REQUIÃO GOVERNADOR DO ESTADO
Excelentíssimo Senhor Deputado NELSON JUSTUS Presidente da Assembleia Legislativa do Estado N/CAPITAL Prot.nº 10.045.983-3.
PROJETO DE LEI Nº 305/09
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às servidoras civis e militares e é extensivo aos casos de adoção, nos termos da legislação específica vigente. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Escrito por ASSUEL Sindicato às 10h44[] [envie esta mensagem] [ link ]
Voto Paritário As institituições federais de ensino superior (IFES) possuem uma Lei 9.192/95 que exige que o colégio eleitoral seja composto por 70% de docentes. A LDB não trata desse assunto, como alguns docentes querem confundir a comunidade universitária. E esta lei diz respeito tão somente e apenas às federais. Mesmo as universidades federais que delas é exigido (pela Lei 9.192/95) que as eleições não sejam paritárias, a maioria delas adota o sistema paritário, onde as 3 categorias (discentes, docentes e funcionários) tem o peso de 33% dos votos. O Ministério da Educação e Cultura tem acatado o processo que cada uma das IFES para a escolha do reitor. O governo tem ignorado a Lei 9.192 que exige 70% para os docentes e considera que o processo de escolha de reitores começa e termina dentro de cada IFES. Com isto, mais da metade das IFES adotaram o Voto Paritário, que alguns docentes, na contramão da história, estão querendo acabar dentro da UEL (que não está sob a égide da lei 9.192/1995). Se existe alguma lei que trata da eleição nas universidades estaduais do Paraná é a Lei 8.345/1986, que exige o Voto Paritário!!! Esta tentativa de implantar o voto elitista de 70% para docentes é um desrespeito aos demais membros da comunidade universitária (alunos e funcionários), além de ilegal, pois além de desrespeitar a Lei 8.345/1986, não encontra amparo na LDB.
23 FEDERAIS QUE ADOTAM SISTEMA DE VOTAÇÃO PARITÁRIA Escrito por ASSUEL Sindicato às 12h00[] [envie esta mensagem] [ link ] |
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