PRORH INFORMA

A Pró-Reitoria de Recursos Humanos comunica que foi sancionada a Lei  nº 16.176/09, que prorroga a licença maternidade para servidoras públicas estaduais ocupantes de cargos efetivos civis , de provimento em comissão e contratadas pelo regime especial CRES.

Transcrevemos abaixo as orientações contidas na Informação nº 112/2009, da Divisão Jurídica de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência:

"1) Após a edição da Lei de licença maternidade a servidora que está em gozo de 120 (cento e vinte) dias da referida licença será beneficiada com a prorrogação de mais 60 (sessenta)  dias. No entanto, se já foi cessado o período de 120 (cento e vinte) dias até o dia da publicação da referida Lei, ficando prejudicada a prorrogação por mais 60 dias, nos termos da Lei nº 16.176/09.

2) As servidoras que já passaram pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, não precisarão mais comparecer para perícia médica, neste caso, a licença maternidade se prorrogará automaticamente." 

Informações adicionais poderão ser obtidas pelos ramais 4262, 4282 e 4931 

Publicado no Diário Oficial nº. 8012 de 14 de Julho de 2009

Lei Estadual nº 16.176 de 14 de julho de 2009.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às servidoras civis e militares e é extensivo aos casos de adoção, nos termos da legislação específica vigente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2009.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício

Escrito por ASSUEL Sindicato às 17h38
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Eleição para reitor continua paritária

Os servidores mantiveram a conquista do voto paritário. No último dia 17/07, o Conselho Universitário deliberou por manter inalteradas as atuais regras para a eleição de reitor e vice-reitor. Desta forma, ficam mantidos o voto paritário e a exigência da titulação de doutor para o candidato.

Esta decisão atendeu aos servidores que estavam acompanhando a reunião do Conselho Universitário. A pressão foi exercida para manter o voto paritário, que dá pesos iguais às categorias que compõem a comunidade universitária (docentes, funcionários e alunos).

Pela decisão do Conselho, qualquer discussão deverá ocorrer até o fim do primeiro ano de gestão do próximo reitor. O presidente da ASSUEL, Itamar Nascimento, alertou aos conselheiros que o fórum de discussão do voto paritário deve extrapolar "os departamentos e conselhos de centro que são formados por docentes, em quase a sua totalidade. " Assim, de acordo com o Nascimento, a discussão deve ocorrer junto à comunidade universitária. O plebiscito ou Assembléia Universitária foram duas formas sugeridas pelo Pró-Reitor de Recursos Humanos, Fábio Cezar Martins e pela conselheira Elza Margarida de Mendonça Peixoto, respectivamente. A representante dos servidores no Conselho, Maria Aparecida Ramalho de Oliveira, argumentou que a votação para reitor é a única forma dos funcionários e alunos participarem das decisões sobre o rumo da universidade. "Estas duas categorias estão, no dia-a-dia, alijadas das decisões, restando apenas o pouco espaço da representação nos conselhos, o que é muito pouco", resumiu.

Ao mesmo tempo em que a decisão do dia 17/07 dá uma tranquilidade ao pleito que rapidamente se aproxima, deve manter os docentes, servidores e estudantes que desejam manter a democracia dentro da universidade, em total alerta para o primeiro ano de mandato do próximo reitor.

Parabéns pela mobilização! Parabéns pelo Voto Paritário!!!

Escrito por ASSUEL Sindicato às 09h27
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